CLDF

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Diante do Requerimento nº 679/2023, que solicita a declaração de prejudicialidade do PL 450/2023, e do Parecer nº 01 - CDESCTMAT, que opina pela prejudicialidade, encaminha-se o presente processo à SELEG, para deliberação.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CAS sobre o projeto e à emenda apresentada pela CCJ. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

À CDESCTMAT, para análise das Emendas -3(103258), -4(103268) e -5(103256) apresentadas pela CCJ. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CDDHCEDP sobre o projeto. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CESC sobre o projeto. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Parecer apresentado pela CAS e CCJ. Pendente a votação do parecer apresentado pela CEOF. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo 

À SELEG, para verificação da solicitação contida no despacho CESC 104409.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PL 698/2023 recebido da CDESCTMAT. Pendentes pareceres da CEOF e da CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Ao SACP, para que peça ao autor da proposição o acréscimo da sua Justificação, conforme apontado pela relatora designada por esta Comissão, em seu despacho logo acima deste.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

ANDRÉS ALFREDO RODRÍGUEZ IBARRA

Consultor Técnico-Legislativo 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CESC, para verificar o número de assinaturas na folha de votação(103569).

Brasília, 22 de novembro de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila para hemodiálise.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Obtive relatos de que pacientes estão aguardando vaga fixa de hemodiálise para receber alta médica e que, mesmo com decisão judicial, não conseguem. Diante disso indaga-se, qual é o procedimento para os pacientes nas UPAs entrarem na fila para realizar hemodiálise? 

Quantas pessoas aguardam pelo tratamento para a hemodiálise ambulatorial? Quantas aguardam para a hemodiálise hospitalar?

A Secretaria teve conhecimento de casos de pessoas que morreram por falta de vaga?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da fila para tratamento de hemodiálise. 

Considerando que compete aos deputados distritais exercer a fiscalização e o controle das ações do Poder Executivo, tais respostas são importantes para a averiguação dos atos praticados.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Parecer apresentado pela CCJ. Pendente parecer da CAS sobre o projeto e à emenda apresentada pela CCJ. 

Brasília, 22 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo

À CESC, para análise da Emenda Modificativa 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CAS, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Deputado Roosevelt)

Dispõe sobre a instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a instalação de banheiro comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal.

§1º Entende-se por banheiro comunitário espaço que ofereça meios de higiene e cuidados pessoais à disposição da comunidade em vulnerabilidade social.

§2º Os banheiros de que tratam o caput serão preferencialmente implantados nas mesmas instalações ou próximos aos restaurantes comunitários.

Art. 2º As especificações técnicas dos banheiros comunitários e a normatização serão definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei foi uma sugestão do Deputado Federal Fred Linhares e visa a instalação de banheiros comunitários em locais de interesse social para garantir condições dignas de higiene e cuidados pessoais à população em situação de vulnerabilidade social.

Para a população em vulnerabilidade social, a falta de acesso a banheiros adequados pode levar a sérios problemas de saúde e bem-estar. A ausência de instalações sanitárias adequadas aumenta o risco de doenças transmitidas pela falta de higiene, como infecções e doenças de pele.

Além disso, os banheiros comunitários podem oferecer um local seguro e higiênico para a realização de atividades diárias essenciais, como tomar banho, lavar as mãos e usar o banheiro de forma adequada. Dessa forma, esses espaços devem ser projetados levando em consideração a acessibilidade, a privacidade e a segurança das pessoas que deles necessitam.

Outrossim, acredita-se que a proposição vai muito além de impactar diretamente na saúde e no bem-estar, pois a instalação de banheiros comunitários também contribui para a inclusão social.

Isto porque, ao fornecer um ambiente adequado para a higiene pessoal, esses espaços ajudam a reduzir o estigma e a discriminação enfrentados por pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo a igualdade de oportunidades e, permitindo que essas pessoas possam participar plenamente da sociedade.

Ademais, o presente Projeto de Lei atende aos requisitos constitucionais e respeita a harmonia entre os poderes, sendo observados os preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, sendo estas as razões que justificam o encaminhamento do Projeto de Lei que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado Roosevelt

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº               , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 404/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 404/2023, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do Deputado Iolando, que prevê sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

É disposto no art. 1º que esta Lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantindo seu acesso, permanência e progressão em empregos formais, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.

O art. 2º estabelece que as empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

O art. 3º assegura que as empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos incentivos de redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo; na prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o fomento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal; e nos incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.

É previsto no art. 4º que para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir suas obrigações, sendo elas a contratação de um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários; proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência; e oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.

O art. 5º estabelece que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta lei.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente proposição visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das PCDs não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 24/05/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O Presente Projeto de Lei visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das Pessoas com Deficiência não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Nesta visão, está sendo sendo estimulada a criação de um ambiente favorável à diversidade, igualdade de oportunidades e valorização das habilidades individuais. Além disso, a capacitação e atualização profissional das PCDs são fundamentais para a promoção de sua inclusão e progressão no mercado de trabalho.

Assim, haverá incrementos na ampliação das oportunidades de trabalho para as pessoas com deficiência, reduzindo as barreiras e preconceitos que ainda existem, sendo imprescindível que medidas efetivas sejam adotadas para romper as barreiras que limitam a inclusão produtiva das pessoas com deficiência. 

Assim, nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator